Segurança rodoviária ANSR
Cumprimento do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 de 30 de maio do MAI, referente ao regime da carta por pontos introduzido, pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, no Código da Estrada Condutores com carta de condução válida, obrigados pela ANSR à frequência de ação de formação de segurança rodoviária